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Licenciamento Ambiental

 
O que é o Licenciamento Ambiental?
 
O Licenciamento Ambiental é um procedimento administrativo pelo qual o orgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam vir a causar degradação e/ou modificação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
 
Quem deve apresentar?
 
A Resolução CONAMA nº 237/97, em seu Anexo 1, traz uma listagem, exemplificativa, de empreendimentos e as atividades sujeitos ao licenciamento ambiental.
A Resolução CEMA nº 088/2013 em seu Anexo I, traz uma listagem, das atividades que os municipios tem competencia para licenciar em ambito municipal e urbano.
No entanto, caberá ao órgão ambiental competente definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação desse anexo, levando em consideração as especificidades, os riscos ambientais, o porte e outras características do empreendimento ou atividade.
 
Em quanto tempo poderá ser entregue a Licença Requerida?
 
De acordo com o estabelecido no Artigo 6 do Decreto Municipal n° 26.738/18 a SMMA terá um prazo de 6 (seis) meses para análise e deferimento ou indeferimento do licenciamento ambiental requerido, a contar da data do protocolo do requerimento, ressalvados os casos em que houver Estudos de Impacto específicos e/ou Audiência Pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.
 
Demais dúvidas podem ser sanadas atráves do Decreto anexo abaixo, na Secretaria do Meio Ambiente, via e-mail ou por contato telefônico.