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Data | Hora de publicação: 11/02/2020 | 12:08:19

Guias do ISSQN 2020 já estão disponíveis para profissionais autônomos

Valor fixo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) pode ser pago à vista ou parcelado em até dez vezes; o primeiro vencimento é no dia 16 de março




Os profissionais autônomos já podem fazer a emissão das guias para pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao exercício de 2020. O edital de lançamento 17/2020, com as regulamentações relativas ao imposto, foi publicado no Diário Oficial do Município – Edição nº 3.768 de 22 de Janeiro de 2020. As guias podem ser emitidas aqui

O ISSQN incide sobre a prestação de serviços e o valor é fixo para os trabalhadores autônomos e as sociedades profissionais que se enquadram no estabelecido nos artigos 347 e 352 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 082, de 24 de Dezembro de 2003). A legislação contempla serviços como nutrição, obstetrícia, psicologia, programação, análise e desenvolvimento de sistemas, entre outras atividades. 

Os valores do ISSQN variam entre uma unidade fiscal Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu (UFFI) por ano para profissionais sem curso de formação específica, até 30 unidades para profissionais autônomos que exercem atividades de nível superior.  Cada UFFI corresponde a R$ 87,08. 

Parcelamento

Para os profissionais de nível superior e nível técnico o pagamento do ISSQN 2020 pode ser realizado em cota única ou dividido em até 10 parcelas. Sendo que após o vencimento a opção de cota única é desabilitada e o parcelamento é automático. As guias, tanto da cota única quanto da primeira parcela, têm vencimento em 16 de março de 2020. 

Locais credenciados

O pagamento da guia pode ser realizado nas Casas Lotéricas para valores de até R$ 2 mil nos guichês da Caixa Econômica Federal, e acima deste valor nos demais bancos credenciados, conforme determinação do BACEN – Banco Central do Brasil.

Para emitir a guia de pagamento do ISSQN Fixo 2020 basta acessar: http://www2.pmfi.pr.gov.br/24horas/Dividas/frmCNPJCMC.aspx

Para mais informações sobre o ISSQN: https://www5.pmfi.pr.gov.br/servico/12