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Procon



Este é um serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo via internet e não substitui o serviço dos Órgãos de Defesa do Consumidor, que continuam atendendo os consumidores por meio de seus canais tradicionais de atendimento.

Como reclamar

Para atendimento a pessoas físicas, o usuário deve comparecer ao PROCON portando RG, CPF, comprovante de residência, itens comprobatórios da relação de consumo conflituosa (boleto, carnê, contrato, certificado de garantia, correspondência eletrônica, cupom ou nota fiscal, embalagem de produto, extrato, fatura, orçamento, panfleto, protocolo, recibo, etc.) e informações do fornecedor (nome, endereço, telefone, CNPJ ou Inscrição Estadual ou Inscrição Municipal).
Caso o consumidor deseje que um terceiro o represente perante o PROCON, além dos itens acima citados, é obrigatória a apresentação de procuração, acompanhada de cópias de RG e CPF do titular da documentação.
Para atendimento a pessoas jurídicas, o proprietário/sócio/subestabelecido deve comparecer munido de RG e CPF e vias originais ou cópias do contrato social e da última alteração contratual.

Ressalte-se que o Código de Defesa do Consumidor determina prazos para que o consumidor apresente reclamações sobre defeito/vício de fácil constatação dos produtos comprados ou serviços recebidos, contados a partir da data que o produto ou serviço foi recebido ou prestado. Se o defeito/vício for oculto (não perceptível de imediato), os prazos começam a ser contados a partir da data do surgimento do problema. O direito de reclamar caduca em:

- 30 dias para produtos ou serviços não duráveis (ex: alimentos, lavagem de roupa em lavanderias, serviços de jardinagem e faxina, pasta de dente, sabonete, etc.);
- 90 dias para produtos ou serviços duráveis. (ex: carro, pintura ou construção de casa, prótese dentária, geladeira, televisão, etc.).

INFORMAÇÕES, LINKS E DOWNLOADS

Atendimento: Segunda à sexta, de 08h às 14h


Site Procon


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