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É um fundo público com CNPJ específico, criado por lei,  composto pela destinação de parte do Imposto de Renda devido por  pessoas físicas ou jurídicas, além de doações voluntárias e de recursos públicos.
Para captar recursos deste fundo, as entidades devidamente cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) podem apresentar projetos inovadores e de reconhecido impacto social.

Esse conselho é um órgão paritário,  constituído por igual número de representantes do governo e da sociedade civil, que delibera, acompanha, avalia e controla as ações referentes à política municipal de promoção, atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Foz do Iguaçu foi criado pela Lei Municipal nº. 1.677 de 17 de julho de 1992. É gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante deliberação e autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio de resoluções, em projetos específicos de atendimento a criança e ao adolescente.

Cabe ao CMDCA formular, deliberar e controlar as ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, bem como deliberar e autorizar, por meio de Resoluções, a gerência do Fundo, fixando critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.