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FMDI - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

·         FMDI - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

·   Regras para doar

·  Base legal para doar e deduzir do Imposto de Renda

·   Porque fazer doação/destinação ao FMDI?

·  Como são administrados e onde são aplicados os Recursos

·   Quando e como fazer e declarar a doação/destinação ao FMDI

·  Quando e como fazer e declarar a doação/destinação ao FMDI

·  Para declarar à Receita Federal

·  Dados do FMDI

·   Regras para doar

·  Base legal para doar e deduzir do Imposto de Renda

·   Porque fazer doação/destinação ao FMDI?

O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Foz do Iguaçu - FMDI – foi instituído através da Lei Municipal nº 3.506, de 17 de dezembro de 2008, alterado pela Lei Municipal nº 4.377, de 15 de outubro de 2015, sendo regulamentado pelo Decreto nº 25.839, de 20 de setembro de 2017.

O Fundo tem como objetivo facilitar à captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a implantação, manutenção e o desenvolvimento de programas, projetos e ações dirigidas ao atendimento à pessoa idosa no Município de Foz do Iguaçu.

Os recursos destinados ao Fundo tem por objetivo assegurar os direitos socioassistenciais da pessoa idosa, criando condições para promover autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, como disposto no Estatuto do Idoso.

Os recursos do Fundo podem ser destinados a Entidades Não Governamentais devidamente cadastradas no CMDI - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – desde que atendam a legislação vigente para atuar na política de atendimento da pessoa idosa, com toda a documentação exigida para celebrar termos de parceria, colaboração ou fomento com o Governo Municipal.

Podem ser destinados também a programas ou projetos da administração pública, previstas na Política de Atendimento da Pessoa Idosa no âmbito do Município, de acordo com a regulamentação prevista em Lei e devidamente aprovados pelo CMDI.