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Taxa de licenciamento ambiental



Está em vigor a Lei Complementar nº 330, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece a cobrança de taxas decorrentes do exercício regular do Poder de Polícia pelo Município de Foz do Iguaçu. As taxas tratam das licenças de localização e funcionamento, licenças ambientais, autorização ambiental e outras taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, bem como de materiais e produtos utilizados na prestação destes serviços. A taxa é um instrumento de operacionalização do sistema de licenciamento e vem sendo implementada em diversos outros municípios. Além disso, algumas das atividades antes licenciadas pelo Instituto Ambiental do Paraná - que aplica taxas ambientais para análise de requerimentos - recentemente passaram a ser de competência municipal, como forma de colocar em prática a desburocratização proposta pelo programa DestravaFoz.
Em razão da publicação da Lei Complementar nº 330/2019, todos os processos que solicitam qualquer uma das modalidades de licença e que se iniciarem a partir de 20 de janeiro de 2020 devem constar do comprovante de quitação da respectiva taxa.
A taxa deve ser requerida on-line, através do site https://www5.pmfi.pr.gov.br/servicos, ícone “Taxas de serviços”, selecionando-se a opção “SIMA/POA” e informando os dados solicitados.
Maiores informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (3308-2164).