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Meio ambiente - Novo modelo de PGRS



O programa DestravaFoz objetivou a desburocratização do processo de abertura de empresas no município e conduziu à atualização da legislação municipal que trata do licenciamento ambiental, plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS) e grau de risco ambiental. Desde 23 de dezembro de 2019 está em vigor o Decreto 27.766/2019, que, dentre outras mudanças, estabelece a possibilidade de autodeclaração para empreendimentos considerados pequenos geradores. Aos empreendimentos que não se enquadram nesta modalidade, continua regulamentada a apresentação do PGRS, que passa a ser exigido em um modelo mais simples, objetivo e completo. Conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a data limite para apresentação do PGRS no modelo antigo é 20/01/2020. Após essa data serão analisados apenas os processos cujo PGRS seja apresentado segundo o Anexo V do Decreto 27766/2019. As orientações de preenchimento e o novo modelo para apresentação do PGRS encontram-se disponíveis na página da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (ícone "Downloads").