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ACIDENTE DE TRABALHO



Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".
Ao lado da conceituação acima, de acidente de trabalho típico, por expressa determinação legal, as doenças profissionais e/ou ocupacionais equiparam-se a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 as conceitua:
DOENÇA PROFISSIONAL, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;
DOENÇA DO TRABALHO, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

O art. 21 da Lei nº 8.213/91 equipara ainda a acidente de trabalho:
ACIDENTE DE TRAJETO, no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

PROCEDIMENTO PARA ABERTURA E REGISTRO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT

Após o atendimento no serviço de referência, o servidor / contratado, deverá imediatamente comparecer na Diretoria de Saúde Ocupacional da Prefeitura, sito a Rua Benjamin Constant, n.º 226, de segunda à sexta-feira, no horário das 08hs às 12hs, para elaboração e registro da CAT, para tal deverá estar munido dos seguintes documentos devidamente preenchido:
Regime Estatutário:
Relatório de Acidente de Trabalho preenchido pela chefia imediata, contendo dados das testemunhas; 
Atestado médico (primeiro atendimento ou imediatamente sequente);
Registro do SINAN (em caso de acidente com perfuro-cortantes, acidente com material biológico, picada de animais peçonhentos e mordida de animais). Procure a UPA ou Hospital Municipal para registrar a notificação;
Boletim de ocorrência (SIATE, SAMU ou Policial) se houver.

Regime Celetista:
Relatório de Acidente de Trabalho preenchido pela chefia imediata, contendo dados das testemunhas; 
Atestado médico (primeiro atendimento ou imediatamente sequente);
Registro do SINAN (em caso de acidente com perfuro-cortantes, acidente com material biológico, picada de animais peçonhentos e mordida de animais). Procure a UPA ou Hospital Municipal para registrar a notificação;
Boletim de ocorrência (SIATE, SAMU ou Policial), se houver;
Comprovante de residência;
Carteira de Trabalho;
RG;
Holerite.

A documentação legalmente exigida deverá ser apresentada em 48 horas úteis após ao acidente para elaboração da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o servidor será periciado pelo Médico do Trabalho para o reconhecimento e registro.