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Credencial de Estacionamento para Idoso

O que é a Credencial de Estacionamento para Idoso?
É uma Autorização Especial para o estacionamento de veículos, conduzidos por idosos ou quem os transportem, nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas para este fim, conforme resolução n. 303 do Contran. Resolução n. 303/2008 do Contran:
https://www.normasbrasil.com.br/norma/resolucao-303-2008_108323.html

Quem possui direito à Credencial Idoso?
As pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, condutoras ou passageiras de veículos automotores e residentes no Município de Foz do Iguaçu.

Como solicitar a Credencial Idoso de Estacionamento para Idoso?
1. Preencher requerimento (FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO) com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando que é uma solicitação inicial ou de renovação;
2. Anexar os seguintes documentos ao formulário:
• Documento de identidade oficial em validade com CPF (RG, CNH ou outro oficial) do requerente;
Se o documento de identidade não contiver o número do CPF, apresentar a cópia do CPF;
• Comprovante de residência no Município de Foz do Iguaçu no nome do requerente, emitido, no máximo, no mês anterior ao pedido;
• Quando for o caso, documento de identidade oficial em validade com CPF do representante legal (RG, CNH ou outro oficial) e da Procuração ou Curatela.
3. A solicitação poderá ser feita pessoalmente na sede do Foztrans
• Apresentar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados na sede do Foztrans: Rua Edgard Schimmelpfeng, 43 – Parque Presidente, anexo ao prédio da Guarda Municipal.
Nota 1: No caso de deferimento da solicitação, a credencial poderá ser retirado na sede do Foztrans no prazo de sete dias úteis.
Nota 2: O Foztrans aceita como comprovante de residência, além das contas de luz, de água, de telefone e de gás, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio, de multas de trânsito. O IPTU só é aceito quando emitido no máximo no mês anterior ao pedido.

Renovação da Credencial Idoso
A solicitação para a renovação da Credencial Idoso pode ser feita a partir de 30 dias antes do vencimento da validade.
1. Preencher requerimento (FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO) com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando que é uma solicitação inicial ou de renovação;
2. Anexar os seguintes documentos ao formulário:
• Documento de identidade oficial em validade com CPF (RG, CNH ou outro oficial) do requerente;
Se o documento de identidade não contiver o número do CPF, apresentar a cópia do CPF;
• Comprovante de residência no Município de Foz do Iguaçu no nome do requerente, emitido, no máximo, no mês anterior ao pedido;
• Quando for o caso, documento de identidade oficial em validade com CPF do representante legal (RG, CNH ou outro oficial) e da Procuração ou Curatela.
3. A solicitação poderá ser feita pessoalmente na sede do Foztrans
• Apresentar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados na sede do Foztrans: Rua Edgard Schimmelpfeng, 43 – Parque Presidente, anexo ao prédio da Guarda Municipal.
Nota 1: No caso de deferimento da solicitação, a credencial poderá ser retirado na sede do Foztrans no prazo de sete dias úteis.
Nota 2: O Foztrans aceita como comprovante de residência, além das contas de luz, de água, de telefone e de gás, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio, de multas de trânsito. O IPTU só é aceito quando emitido no máximo no mês anterior ao pedido.
Nota 3: A Credencial Idoso vencida deve ser devolvida ao Foztrans.

Obtenção da 2ª via da Credencial Idoso
2ª Via da Credencial por perda, roubo ou furto
1. Para a emissão da 2ª Via da Credencial Idoso nos casos de perda, roubo, furto é necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o nome completo do titular e o ocorrido com a Credencial.
2. Preencher requerimento (FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO) com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando que se trata de pedido de 2ª via;
3. Anexar os seguintes documentos ao formulário:
• Cópia simples de documento de identidade oficial em validade com foto, assinatura e CPF (RG, CNH ou outro oficial) da pessoa idosa;
• Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, cópia simples de documento de identidade oficial com foto, assinatura e CPF do representante legal em validade (RG, CNH ou outro oficial) e do documento que comprove esta representação legal do requerente como procuração, tutela ou curatela;
• Cópia do Boletim de Ocorrência.
4. A solicitação poderá ser feita pessoalmente na sede do Foztrans
• Apresentar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados na sede do Foztrans: Rua Edgard Schimmelpfeng, 43 – Parque Presidente, anexo ao prédio da Guarda Municipal.

2ª Via da Credencial Idoso nos casos de danificação
No caso da Credencial ter sido danificada, para a obtenção da 2ª via, é necessário apresentar a credencial danificada. Se o titular não estiver mais de posse da Credencial danificada, o caso passa a ser considerado como extravio e deve seguir as orientações de emissão de 2ª Via da Credencial por perda, roubo ou furto acima.

Qual o prazo para obter o resultado da análise da solicitação?
Após sete dias úteis do recebimento da solicitação pelo Foztrans, o requerente poderá, nos casos de deferimento do pedido, retirar a Credencial Idoso na sede do Foztrans.

Qual a validade da Credencial Idoso?
A validade da Credencial para Vagas de Estacionamento para pessoa idosa é de 3 anos, devendo ser renovada após esse período.

Qual a legislação que regulamenta a emissão da Credencial Idoso para Vagas de Estacionamento para pessoa idosa?
A emissão da Credencial é regulamentada pela Resolução 303/2008 do Contran, em atenção a Lei 9.507/1997 (CTB).

Regras e observações para utilização da Credencial Idoso
Quais as regras de utilização do Credencial de Estacionamento para Idoso?
• Tem validade em todo o território nacional e poderá ser utilizado nas vagas sinalizadas com a inscrição 'Idoso';
• Precisa ser renovada a cada três anos;
• apenas o original deve ser utilizado, não sendo permitida a utilização de cópias;
• Só pode ser utilizado pelo titular;
• Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás da credencial;
• O titular poderá utilizar a credencial em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;
• Recomenda-se a utilização da Credencial Idoso nas vagas sinalizadas em locais privados como shoppings, supermercados, bancos etc;
• Em caso de perda, roubo ou furto da credencial, é necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com a Credencial;
• A Credencial pode ser plastificado para que possua maior durabilidade.

O que é preciso observar no uso diário da credencial?
Além das regras de trânsito vigentes e daquelas estabelecidas pela sinalização local, deverão ser respeitadas rigorosamente as 'Regras de Utilização' contidas no verso da Credencial Idoso.
Vale lembrar que a Credencial Idoso poderá ser utilizada como referência para estabelecimentos particulares, que reservem vaga específica de estacionamento de pessoas idosas.

Posso utilizar a Credencial Idoso em outro município?
Sim. A Credencial Idoso tem validade Nacional. Contudo, cada município é responsável pela emissão da credencial para o seu morador.