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Credencial de Estacionamento para PNE

Quem possui direito a Credencial PNE para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida?
A Diretoria de Trânsito e Sistema Viário do Foztrans emite a Credencial PNE para as pessoas que residem no Município de Foz do Iguaçu e que tenham:
- deficiência física ambulatória no(s) membro(s) inferior(es) ou;
- deficiência física ambulatória autônoma decorrente de incapacidade mental; (quando a pessoa com deficiência não pode assinar, há a necessidade de apresentação de documento de representação legal como Tutela ou Curatela) ou;
- mobilidade reduzida temporária, com alto grau de comprometimento ambulatório, inclusive as com deficiência de locomoção - temporária - mediante solicitação médica ou;
- deficiência visual ou dificuldade de locomoção.

Como solicitar a Credencial PNE para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida?
1. Preencher requerimento (FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO) com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando que é uma solicitação inicial ou de renovação;
2. Anexar os seguintes documentos ao formulário:
FORMULÁRIO DE ATESTADO MÉDICO, conforme modelo fornecido pelo Foztrans, em que resulte comprovada a deficiência física ambulatória ou a mobilidade reduzida ou deficiência visual, contendo a respectiva indicação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, com data de emissão não superior a três meses. O requerente deve entregar o formulário original ou cópia autenticada.
• Cópia simples de documento de identidade oficial em validade com foto, assinatura e CPF (RG, CNH ou outro oficial) da pessoa com deficiência física ambulatória ou com mobilidade reduzida ou deficiência visual;
• Cópia simples do comprovante de residência atual no nome do requerente comprovando a residência no município de Foz do Iguaçu;
• Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, cópia simples de documento de identidade oficial com foto, assinatura e CPF do representante legal em validade (RG, CNH ou outro oficial) e do documento que comprove esta representação legal do requerente como procuração, tutela ou curatela.
3. A solicitação poderá ser feita pessoalmente na sede do Foztrans
• Apresentar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados na sede do Foztrans: Rua Edgard Schimmelpfeng, 43 – Parque Presidente, anexo ao prédio da Guarda Municipal.
Nota 1: No caso de deferimento da solicitação, a credencial poderá ser retirado na sede do Foztrans no prazo de sete dias úteis.
Nota 2: O Foztrans aceita como comprovante de residência, além das contas de luz, de água, de telefone e de gás, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio, de multas de trânsito. O IPTU só é aceito quando emitido no máximo no mês anterior ao pedido.

Como solicitar a renovação da Credecial PNE para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida?
A solicitação para a renovação da Credencial PNE pode ser feita a partir de 30 dias antes do vencimento da validade.
1. Preencher requerimento (FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO) com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando que é uma solicitação inicial ou de renovação;
2. Anexar os seguintes documentos ao formulário:
FORMULÁRIO DE ATESTADO MÉDICO, conforme modelo fornecido pelo Foztrans, em que resulte comprovada a deficiência física ambulatória ou a mobilidade reduzida ou deficiência visual, contendo a respectiva indicação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID), o carimbo, o CRM e a assinatura do médico, com data de emissão não superior a três meses. O requerente deve entregar o formulário original ou cópia autenticada.
• Cópia simples de documento de identidade oficial em validade com foto, assinatura e CPF (RG, CNH ou outro oficial) da pessoa com deficiência física ambulatória ou com mobilidade reduzida ou deficiência visual;
• Cópia simples do comprovante de residência atual no nome do requerente comprovando a residência no município de Foz do Iguaçu;
• Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, cópia simples de documento de identidade oficial com foto, assinatura e CPF do representante legal em validade (RG, CNH ou outro oficial) e do documento que comprove esta representação legal do requerente como procuração, tutela ou curatela.
3. A solicitação deverá ser feita pessoalmente na sede do Foztrans
• Apresentar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados na sede do Foztrans: Rua Edgard Schimmelpfeng, 43 – Parque Presidente, anexo ao prédio da Guarda Municipal.
Nota 1: No caso de deferimento da solicitação, a credencial poderá ser retirado na sede do Foztrans no prazo de sete dias úteis.
Nota 2: O Foztrans aceita como comprovante de residência, além das contas de luz, de água, de telefone e de gás, as correspondências de bancos, de cartões de crédito, de planos de saúde, de condomínio, de multas de trânsito. O IPTU só é aceito quando emitido no máximo no mês anterior ao pedido.
Nota 3: A Credencial PNE vencida deve ser devolvida ao Foztrans.

Como posso obter a 2ª via da Credencial PNE para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida?
• 2ª Via da Credencial por perda, roubo ou furto
1. Para a emissão da 2ª Via da Credencial PNE nos casos de perda, roubo, furto é necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o nome completo do titular e o ocorrido com a Credencial.
2. Preencher requerimento (FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO) com letra de forma e assinar da mesma forma que no documento de identidade que será apresentado, indicando que se trata de pedido de 2ª via;
3. Anexar os seguintes documentos ao formulário:
• Cópia simples de documento de identidade oficial em validade com foto, assinatura e CPF (RG, CNH ou outro oficial) da pessoa com deficiência física ambulatória ou com mobilidade reduzida ou deficiência visual;
• Quando for o caso de deficiência intelectual ou de representação legal, cópia simples de documento de identidade oficial com foto, assinatura e CPF do representante legal em validade (RG, CNH ou outro oficial) e do documento que comprove esta representação legal do requerente como procuração, tutela ou curatela;
• Cópia do Boletim de Ocorrência.
4. A solicitação poderá ser feita pessoalmente na sede do Foztrans
• Apresentar o requerimento preenchido e assinado junto com as cópias dos documentos relacionados na sede do Foztrans: Rua Edgard Schimmelpfeng, 43 – Centro Cívico, anexo ao prédio da Guarda Municipal.
• 2ª Via da Credencial PNE nos casos de danificação
No caso da Credencial ter sido danificada, para a obtenção da 2ª via, é necessário apresentar a credencial danificada. Se o titular não estiver mais de posse da Credencial danificada, o caso passa a ser considerado como extravio e deve seguir as orientações de emissão de 2ª Via da Credencial por perda, roubo ou furto acima.

Qual o prazo para obter o resultado da análise da solicitação?
Após sete dias úteis do recebimento da solicitação pelo Foztrans, o requerente poderá, nos casos de deferimento do pedido, retirar a Credencial PNE na sede do Foztrans.

Qual o prazo para obter o resultado da análise da solicitação?
Após sete dias úteis do recebimento da solicitação pelo Foztrans, o requerente poderá, nos casos de deferimento do pedido, retirar a Credencial PNE na sede do Foztrans.

Qual a validade da Credencial para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida?
A validade da Credencial PNE para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida é variável dependendo da deficiência ser temporária ou permanente, variando de 2 meses até 3 anos.

Qual a legislação que regulamenta a emissão da Credencial PNE para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida?
A emissão da Credencial para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida é regulamentado pela Resolução 304/2008 do Contran, em atenção a Lei 9.507/1997.
Como legislação correlata, verifica-se a previsão na Constituição Federal, em seu art. 227, §1º, inciso II, bem como a Lei Federal 10.098/2000 e o decreto 5.296/2004.
Resolução 304/2008 do Contran: https://infraestrutura.gov.br/denatran

Regras e observações para a utilização da Credencial PNE
Quais as regras de utilização da Credencial PNE para Vagas de Estacionamento para pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida?
• Possui validade em todo o território nacional e deverá ser utilizado nas vagas sinalizadas com o símbolo internacional de acesso para pessoas com deficiência de mobilidade;
• Precisa ser renovado, conforme a data  de vencimento, mesmo nos casos de deficiência permanente;
• Apenas o original deve ser utilizado, não sendo permitida a utilização de cópias;
• Só pode ser utilizado pelo titular;
• Por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás da credencial;
• O titular poderá utilizar a Credencial PNE em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;
• Recomenda-se a utilização da Credencial PNE nas vagas sinalizadas em locais privados como shoppings, supermercados, bancos etc;
• Em caso de perda, roubo ou furto da credencial, é necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido com a credencial.
• A Credencial pode ser plastificada para que possua maior durabilidade.

O que é preciso observar no uso diário da credencial?
Além das regras de trânsito vigentes e daquelas estabelecidas pela sinalização local, deverão ser respeitadas rigorosamente as 'Regras de Utilização' contidas no verso da Credencial PNE.
Vale lembrar que a Credencial PNE poderá ser utilizada como referência para estabelecimentos particulares, que reservem vaga específica de estacionamento demarcada com o Símbolo Internacional de Acesso.

Posso utilizar a Credencial PNE em outro município?
Sim. A Credencial PNE tem validade Nacional. Contudo, cada município é responsável pela emissão da credencial para o seu morador.