15 >
}


PORTAL
TRANSPARÊNCIA

PORTAL
SERVIDOR

PORTAL
SAÚDE

JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações

A JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações é órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, previsto no Código de Trânsito Brasileiro, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos ou entidades executivos de trânsito.

COMPOSIÇÃO: A JARI é composta por 03 (três) membros, nomeados pelo Sr. Prefeito Municipal e seus respectivos suplentes:
·         01 representante do órgão executivo de trânsito municipal;
·         01 representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
·         01 integrante com conhecimento na área de trânsito.

A Jari reunir-se-á ordinariamente a cada 7 (sete) dias nas dependências do Foztrans, em dias e horários previamente fixados pelo seu presidente.

ONDE RECORRER: A elaboração do recurso e a sua apresentação não requerem a contratação de um advogado, o Foztrans fornecerá gratuitamente o FORMULÁRIO PARA O RECURSO, que deve ser preenchido, assinado e acompanhado dos seguintes documentos:
·         Original ou cópia da notificação da infração de trânsito (frente e verso);
·         Cópia do documento do veículo – DUT/CRLV (frente e verso);
·         Cópia da Carteira Nacional de Habilitação (frente e verso);
·         Cópia de CPF e RG (frente e verso);
·         Cópia do Contrato Social, atualizado e devidamente registrado (pessoa jurídica); e
·         Quaisquer outros documentos que comprovem as alegações contidas no recurso.

O recurso deverá ser protocolado junto ao Foztrans, a rua Edgard Schimmelpfeng, 43, Centro Cívico. CEP 85863-220 Foz do Iguaçu – PR.

A data do término do prazo para interposição do recurso consta da notificação da penalidade, ou seja, até a data de vencimento da mesma.

DECRETO Nº 16.679 de 09/08/2005 e ANEXO : APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI.

DECRETO Nº 18.305 de 06/06/2008 : ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DO ANEXO AO DECRETO Nº 16.679, DE 9 DE AGOSTO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI - DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - PR.

DECRETO Nº 23.533 de 10/12/2014 : INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 11 DO ANEXO AO DECRETO Nº 16.679, DE 9 DE AGOSTO DE 2005.

CONTATO: SECRETÁRIO CLAUDIMIR BORTOLINI - TELEFONE (45) 2105-9610 - jari.foztrans@gmail.com