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Infrações de Trânsito

O conceito de infração de trânsito é definido no CTB em seu artigo 161 e também em seu Anexo I, como sendo a“inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e a regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito”.

O infrator está sujeito às penalidades e medidas administrativas previstas no CTB.

As infrações classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em quatro categorias, computados, ainda, os seguintes números de pontos na CNH.

I – infração de natureza gravíssima, 7 pontos;

II – infração de natureza grave, 5 pontos;

III – infração de natureza  média, 4 pontos;

IV – infração de natureza leve, 3 pontos.

É importante lembrar que de acordo com o art. 282 do CTB, as notificações são enviadas ao proprietário do veículo por meio de remessa postal no endereço que consta do cadastro do veículo junto ao Detran e se forem devolvidas por desatualização do endereço serão consideradas válidas para todos os efeitos. Portanto é muito importante ter o endereço sempre atualizado junto ao Detran de seu estado.


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IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR INFRATOR:
FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO ON-LINE
FORMULÁRIO PARA IMPRESSÃO - PDF
DOCUMENTOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR
Motivos de indeferimento de identificação de condutor
O formulário de identificação de condutor deve estar perfeitamente preenchido, assim como a documentação apresentada deve estar completa. Caso contrário, o pedido de identificação de condutor infrator não será acatado, fazendo com que os pontos relativos à infração sejam descontados da CNH do proprietário do veículo. Veja, abaixo, os principais problemas ocorridos nesse procedimento:
>> Auto com infrator já indicado;
>> Auto com infração de responsabilidade do proprietário;
>> Indicação de pessoa jurídica;
>> Sem fotocópia da CNH do condutor;
>> Sem documento de identificação do proprietário;
>> CNH ilegível;
>> CNH vencida a mais de 30 dias;
>> Cédula de CNH desatualizada;
>> Sem assinatura do proprietário;
>> Sem assinatura do condutor;
>> Encaminhado fora do prazo legal;
>> Assinaturas do proprietário ou do condutor apresentando traços divergentes com a do documento apresentado.
ONDE PROTOCOLAR: A identificação de condutor poderá ser encaminhada pelo correio por meio de A.R. (carta com aviso de recebimento) ou entregue no Foztrans, cujo endereço é: RUA EDGARD SCHIMMELPFENG, 43, Centro Cívico, FOZ DO IGUAÇU-PR, CEP: 85.863-900.