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Defesa de Autuação de Trânsito

Ao ser aplicada uma infração de trânsito, o usuário poderá contestá-la por meio de recursos. Existem três instâncias recursais: a Defesa de Autuação; Jari; e o Cetran. Dessa forma, o usuário possui três oportunidades de recorrer de infrações que considerar a sua aplicação injusta, requerendo o seu arquivamento para que fique afastada as penalidades decorrentes.

Tratando especificamente sobre a primeira instância recursal, a Defesa de Atuação, também conhecida como Defesa Prévia, consiste em um recurso que será analisado pelo próprio Foztrans por meio do Diretor de Trânsito, juntamente com a assessoria jurídica do órgão.

Após análise, o recurso poderá ser deferido (pedido aceito) ou indeferido (pedido não aceito). Quando houver o deferimento do pedido, o auto de infração será arquivado, ficando afastadas todas as penalidades impostas. E quando houver indeferimento do pedido, a infração será mantida, ficando a penalidade imposta e gerando os efeitos quanto à pontuação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação. Após o indeferimento da Defesa de Atuação, o usuário pode recorrer novamente na segunda instância de julgamento, a JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Para fazer o recurso de Defesa de Atuação, deve ser protocolado um requerimento junto ao Foztrans, juntamente com a documentação exigida pela Resolução n. º 299 do Contran. Para auxiliar, esse requerimento pode ser obtido a seguir,  assim como os documentos necessários para a interposição do recurso, juntamente com outras informações pertinentes.

FORMULÁRIO PARA PREENCHIMENTO ON-LINE (SITE DEREAN-PR)

FORMULÁRIO PARA IMPRESSÃO - PDF

DOCUMENTOS PARA RECURSOS:
Pessoa Física:
Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado pela parte interessada ou procurador devidamente identificado;
Fotocópia da CNH com foto ou Cédula de Identidade (RG) ou documento que comprove assinatura;
Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
Cópia da Notificação de Autuação ou Notificação da Imposição da Penalidade ou do auto de infração;
Cópia do CRLV (licenciamento);
Procuração com poderes específicos , quando for o caso.
 
Pessoa Jurídica:
Preencher o formulário/carta com as alegações de defesa devidamente assinado em nome da empresa, assinado pelo representante legal ou procurador devidamente identificado;
Qualificação completa do requerente (nome do interessado; endereço; números de RG,CPF e CNH ou documento que comprove assinatura) e dados do veículo (placa e marca/modelo);
Cópia do CRLV (licenciamento);
Fotocópia do Contrato Social (última alteração);
Fotocópia da Cédula de Identidade do representante legal ou procurador;
Fotocópia do CPF do representante legal ou procurador, se o número não constar da própria cédula de Identidade.
 Importante: O requerente do recurso deve ser o proprietário legal do veículo ou condutor infrator devidamente apresentado, sob pena do não ser conhecido por ilegitimidade.

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO:
A Notificação de uma infração de trânsito pode ser realizada de duas formas: no próprio auto de infração ou por meio de remessa postal. Essas duas modalidades de Notificação permitem a interposição de recurso de Defesa de Atuação.
É considerado notificado no próprio auto quando o condutor infrator for o proprietário do veículo e houver a abordagem do agente de trânsito, colhendo os dados do infrator para lavratura do auto de infração, devendo haver a assinatura do condutor neste documento.
Já a Notificação de Autuação enviada por remessa postal ocorre quando o agente de trânsito lavrar um auto de infração sem a abordagem de condutor infrator. Dessa forma, o Foztrans expede uma notificação ao proprietário do veículo para que tome ciência da imposição de penalidade.
Para receber a Notificação de Autuação é muito importante que o proprietário do veículo tenha o endereço atualizado no Detran do respectivo estado em que o veículo está licenciado, pois se o endereço estiver desatualizado, há o risco do ser aplicada uma penalidade sem o conhecimento do proprietário. Conforme determina o artigo 282, §1º do Código de Trânsito Brasileiro “a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos”.

CONSULTA DE RECURSOS:
O resultado da Defesa de Autuação é enviado ao endereço do proprietário do veículo. Quando o recurso for deferido, o resultado é enviado por meio de carta simples com a informação de que a defesa foi acatada e que o auto de infração foi arquivado. E quando o recurso for indeferido, esta informação constará na Notificação de Imposição de Penalidade que também é enviada ao proprietário do veículo.
Esta Notificação de Imposição de Penalidade permite que o usuário recorra à JARI e/ou realize o pagamento da infração de trânsito.

Contato: Telefone (45) 2105-9606