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MEI - Microempreendedor Individual

 

COMUNICADO

Informamos que as verificações, confirmação e concessão da inscrição municipal e o alvará de licença, são processados e concedidos automaticamente durante o período de validade do alvará provisório do MEI (180 dias), na forma da Resolução CGSIM Nº. 16 de 17/12/2009, para todos os MEI - Micro Empreendedor Individual,INFORMAMOS ainda que os MEIs que necessitarem com urgência de Notas Fiscais ou da inscrição/licença para participação em processos licitatórios ou para qualquer outro motivo,  será concedida a inscrição/licença e Notas Fiscais através da apresentação junto a Secretaria Municipal da Fazenda dos seguintes documentos:

1 - DUC preenchido - sem reconhecimento de firma;

2 - CNPJ do MEI;

3 - Certificado da Condição de MEI e

4 - Consulta para requerer alvará - Permitida.

            Ressalto que este procedimento se aplica somente para atender aos MEIs que tenham urgência nos documentos municipais antes mesmo da concessão automática da inscrição e do alvará.

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

 Através da Lei Complementar Federal nº. 128/2008 foi criado o MEI – Microempreendedor Individual, possibilitando a regularização/formalização de todos os microcomerciantes como profissionais autônomos, ambulantes e proprietários de microestabelecimentos com faturamento de até R$ 60.000,00 anual, de forma facilitada.

            O MEI recolherá em guia única mensal o equivalente a R$ 28,25 para comércio e indústria e R$ 32,25 para os prestadores de serviços.

            Os interessados poderão obter orientação/assessoria junto ao SEBRAE e o registro poderá ser obtido gratuitamente junto aos escritórios contábeis, Portal do Empreendedor na internet – www.portaldoempreendedor.gov.br e principalmente, indicamos a todos os interesados que que procurem a Casa do Empreendedor na Av. Brasil, 1354, onde poderão receber todas as informações e orientações importantes para o MEI.   

IMPORTANTE:

              Antes de efetuar o registro do MEI, o interessado deverá ingressar com aconsulta para requerer alvará de licença junto a Secretaria Municipal da Fazenda do Município, para assegurar-se que a atividade pretendida é permitida e evitar transtornos futuros como o cancelamento do registro.

             Os interessados em obter o registro como MEI deverão seguir os seguintes passos:

 1º. Passo – Obtenha informações e conheça o MEI, seus benefícios e obrigações. Estas informações poderão ser obtidas junto ao portal do empreendedor, SEBRAE, escritórios contábeis e principalmente junto a Casa do Empreendedor.

 2º. Passo – Ingresse com a consulta para requerer alvará de licença junto a Secretaria Municipal da Fazenda do Município através da Página da Prefeitura –www.pmfi.pr.gov.br – Prefeitura 24 horas – Guia Azul -Guia Azul, ou diretamente no setor de atendimento da Secretaria da Fazenda, situada na Av. Brasil, 1377, fundos do Banco do Brasil, Centro ou junto a a Casa do Empreendedor, que inclusive presta orientação e serviços de registro e regularização gratuitamente.

 3º. Passo – De posse da consulta para requerer alvará com a condição PERMITIDA, proceda então o registro do MEI.  Caso a consulta para requerer alvará seja concedida como NÃO PERMITIDA/PROIBIDA não efetue o registro do MEI, pois fatalmente será cancelado. Finalmente se a consulta para requerer alvará for concedida como PERMISSÍVEL deverá deverá formaliza-la para apreciação da CTU - Comissão Técnica de Urbanismo com homologação do Prefeito Municipal.  Para maiores informações procure a  Casa do Empreendedor.

            Ao efetuar o registro,  o MEI deverá, dentre outros documentos, firmar/imprimir o Termo de Ciência do cumprimento da legislação municipal, com validade de alvará de licença provisório para 180 dias.  Durante o período do alvará provisório o Município realizará a verificação e caso não seja constatada nenhuma irregularidade, o registro será confirmado e será concedida a inscrição e licença municipal.

Base legal - Lei Complementar 229/2014.