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SETOR JURÍDICO - Vigilância Sanitária

INFRAÇÃO SANITÁRIA

“Considera-se infração sanitária, para os fins desta lei, a desobediência ou inobservância ao disposto em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde”. (LEI Nº 13331, de 23 de novembro de 2001).

 

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

“ Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal, e das penalidades contratualmente previstas, as infrações a este Código serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes penas:

I - advertência;

II - pena educativa;

III - apreensão do produto e/ou equipamento;

IV - inutilização do produto e/ou equipamento;

V - suspensão de venda ou fabricação do produto;

VI - cancelamento do registro do produto, quando estadual;

VII - interdição, cautelar ou definitiva, total ou parcial, do

estabelecimento, obra, produto e/ou equipamento utilizado no

processo produtivo;

VIII - cassação da licença sanitária;

IX - imposição de contra propaganda;

X - cancelamento da autorização de funcionamento de empresas;

XI - multa;

XII - imposição de mensagem retificadora;

XIII - suspensão de propaganda e publicidade”. (LEI Nº 13331, de 23 de novembro de 2001).

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO
 
Procedimento cuja finalidade é a apuração de uma ocorrência sanitária (infração), em todos os seus detalhes e, caso seja julgada procedente a infração, será definido o método que será   utilizado na aplicação da pena, que pode ser educativa, corretiva ou punitiva, conforme a gravidade do caso.
 
 
ETAPAS  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
 
Instaura-se o Processo Administrativo Sanitário através do Auto de Infração que é a peça inaugural que registra as infrações sanitárias. 
O autuado fica ciente de que responderá a Processo Administrativo Sanitário no momento da lavratura da infração. Nesta oportunidade também lhe é facultado o direito a ampla defesa e o contraditório, que poderá ser apresentada nos 15 (quinze dias subsequentes a ciência da infração. Caso abra mão deste direito o processo transcorrerá à revelia do acusado.
 
Passa-se à instrução do Processo Administrativo Sanitário, que é a fase de elucidação dos fatos com a produção de provas (laudos técnicos, perícias, fotos e relatórios).  
Analisa-se os termos, as provas da defesa, os aspectos formais como a tempestividade, apreciando a extensão do delito, a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública, as circunstâncias atenuantes e agravantes, os antecedentes do infrator, para que seja afastado qualquer risco de arbitrariedade e profere-se o julgamento.  
 
Após o julgamento o autuado  será cientificado do teor da sentença, bem como da penalidade que lhe foi imposta. 
Julgado o autuado terá prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso à autoridade superior aquela que o sentenciou.
 
Instâncias de recurso
1ª Instância: Supervisor da Vigilância Sanitária;
2ª Instância: Diretor da Vigilância em Saúde;
3ª Instancia: Secretário de Saúde do Município.  
 

 


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