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SAÚDE

LICENÇA SANITÁRIA

Nos links ao lado relacionados você tem acesso aos documentos relativos ao DECRETO MUNICIPAL Nº 27.743, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019, que Regulamenta as ações da Secretaria Municipal da Saúde relativas à classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à Vigilância Sanitária para fins de licenciamento sanitário. Estes documentos estão relacionados à Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu Declaração de Direitos de Liberdade Econômica;