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TRÂNSITO

Trânsito é a utilização das vias por veículos motorizados ou não, pedestres e animais de tração para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga. No intuito de regulamentar o trânsito, em 1997 foi sancionada a Lei 9.503 com varias normas que regem o tráfego e regulamentam os veículos. 

A Lei 9.503/1997, também chamada de Código de Trânsito Brasileiro-CTB define, em seu ANEXO I, o trânsito como sendo a “movimentação e imobilização de veículos, pessoas e animais nas vias terrestres”. Estas vias podem ser urbanas e rurais, consistindo em ruas, avenidas, logradouros, caminhos, passagens, estradas e rodovias. 

Cada uma dessas vias tem o seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais, circunstâncias especiais e competências definidas pelo Código de Trânsito Brasileiro. 
As normas estabelecidas pelo CTB possuem o condão de assegurar um trânsito mais seguro, fornecendo instrumentos para assegurar esse direito. 

Deste modo, as disposições previstas neste código são aplicadas a qualquer veículo, independentemente de serem brasileiros ou estrangeiros, assim como aos seus proprietários e condutores.

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> CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSO
> CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PNE
> INTERDIÇÕES DE VIAS PÚBLICAS
> LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO
> LEGISLAÇÃO DO ESTARFI - ESTACIONAMENTO ROTATIVO
> LEI DAS CAÇAMBAS
> LEI DOS CARROCEIROS
> PARQUÍMETROS
> VEHÍCULOS EXTRANJEROS

> FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Os órgãos executivos e entidades de trânsito dos Município possuem a competência de realizar, dentro da sua circunscrição, a atividade de fiscalização de trânsito. Esta fiscalização possui o cunho de manter a ordem na circulação de veículos e pessoas, sendo um dos instrumentos utilizados para que as normas do Código de Trânsito Brasileiro sejam atendidas.
O grande responsável pela fiscalização é o Agente de Trânsito. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, este é a “pessoa civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização, operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento”.
Deste modo, a fiscalização visa colaborar com a organização do fluxo ordenado de veículo; a locomoção dos pedestres e ciclistas; o controle das áreas de estacionamento, parada e circulação; além de atuar em bloqueios e desbloqueios da via. A fiscalização possui também o viés educativo e organizador, visando sempre a manutenção da disciplina nas vias públicas.
Ressalta-se a característica da fiscalização possuir grande papel na mudança de comportamento dos usuários da via, principalmente no que tange ao adequado comportamento que se deve adotar para que se tenha um trânsito mais seguro. Por conseguinte, este instrumento de atuação possui o condão de reduzir os acidentes, que, de acordo com os dados do DPVAT, ocasionaram 22.503 fatalidades e 134.710 pessoas ficaram invalidas permanentemente, sendo isso somente no primeiro semestre de 2018.
Utilizar uma ferramenta como esta de forma adequada consiste na efetiva busca do ideal de se ter um trânsito mais seguro, eficiente, em que todos respeitem as normas de trânsito de forma voluntária, ao ponto em que as pessoas tomarão consciência que se deve conduzir um veículo de forma a prevenir acidentes e não para evitar ser alvo da fiscalização.
>> FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA

JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

DEFESA DE AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO