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LICENÇA SANITÁRIA

DECRETO No 25.965, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2017.

Regulamenta as ações da Secretaria Municipal de Saúde, relativas à classificação do grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária para fins de licenciamento sanitário.

Atenção: Há duas formas distintas para solicitação da licença sanitária:
1-Para estabelecimentos que estão buscando o seu primeiro Alvará de Funcionamento:
A solictação da licença sanitária (anexos V e VI do Decreto 25.965 de 08/11/2017) irá ocorrer via documentação protocolada junto a Secretaria Municipal da Fazenda, em anexo à documentação de solicitação do Alvará de Funcionamento Inicial;

2-Para estabelecimentos existentes, que já possuem o Alvará de Funcionamento ativo - de exercícios anteriores:
A solicitação da licença sanitária (anexos V e VI do Decreto 25.965 de 08/11/2017) deve ser requerida junto ao Protocolo Geral do Município (a em protocolo específico para esta finalidade;

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